Penalidades ao Usuário
PENALIDADES AO USUÁRIO
DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 04/1990 (REGIMENTO INTERNO DO SAAE - PIUMHI)
Serão punidas com multas de valor equivalente às seguintes percentuais da unidade básica do SAAE, as seguintes infrações:
- Intervenção do usuário ou seus agentes no ramal de derivação ou no ramal coletor.
- Derivação da ligação interna da água ou da canalização de esgotos para outro prédio.
- Emprego de bombas de sucção diretamente ligadas ao hidrômetro ou à derivação de água.
- Qualquer tipo de violação do hidrômetro
- Dias de atraso
Obs: As infrações previstas nos itens “2” e “3” importará no corte imediato do serviço de água.